As Fontes de Direito Administrativo | Gonçalo Manuel Batista de Carvalho

Fontes De Direito Administrativo

Gonçalo Manuel Batista de Carvalho | Aluno nº 61215

Conceitos:

Sendo o Direito Administrativo um ramo do Direito o seu conceito está ligado ao próprio conceito de Direito. O Professor Freitas do Amaral define o Direito Administrativo como “o ramo do direito publico cujas normas e princípios regulam a organização e funcionamento da Administração Pública, em sentido amplo, a sua normal atividade de gestão pública e, ainda, os termos e limites da sua atividade de gestão privada”.

Por outro lado, temos o conceito tradicional de “fonte de Direito” que corresponde aos modos de produção e revelação das normas jurídicas.

As Fontes do Direito Administrativo:

Com base no conceito de “fonte de Direito” os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos elencam seis fontes de Direito Administrativo, nomeadamente:

• A Constituição da República Portuguesa;
• O Direito Internacional e Comunitário;
• A Lei;
• Os Regulamentos;
• O Costume;
• A Jurisprudência;

Com base nesta ideia, passaremos agora para a análise de cada uma das fontes enumeradas:

• A Constituição da República Portuguesa:

Com a passagem do Estado Liberal para o Estado Social a constituição tornou-se a primeira fonte de Direito, comportando assim o núcleo essencial do Direito Administrativo. Por esse motivo, o legislador constituinte fornece os princípios segundo os quais o legislador ordinário irá atuar, de modo a estabelecer a forma e o conteúdo das relações jurídicas administrativas. Dentro das várias disposições constitucionais relevantes para o Direito Administrativo há duas que merecem especial destaque, nomeadamente: 

• O artigo 2.º da Constituição, que estabelece o princípio da separação e interdependência de poderes, sem o qual seria impossível reconhecer o estatuto de diferenciação e inferioridade do Direito Administrativo face ao poder legislativo e judicial;
• O artigo 6.º da Constituição, que reconhece Portugal como um Estado Unitário pelo que, sendo o Direito Administrativo apenas um, o sistema administrativo terá de ser o mesmo para todo o país;

De modo geral, a Constituição da República Portuguesa regula os princípios fundamentais de natureza organizativa, funcional e relacional do Direito Administrativo, bem como as garantias que os cidadãos dispõem perante a Administração Publica.  

• O Direito Internacional e Comunitário:

O artigo 8.º da Constituição estabelece um sistema de receção automática e plena do direito internacional na ordem interna portuguesa. O Direito Internacional pode ser caracterizado como o direito que rege as relações externas dos Estados e outras entidades que integram a comunidade internacional, cujas normas (com fonte no costume, convenção internacional ou decisão de uma organização internacional) podem disciplinar o exercício da função administrativa na ordem interna.

Dentro do Direito Internacional encontramos o Direito Comunitário, que tem vindo a adquirir grande relevância devido à importância das matérias que por ele são reguladas e ao seu elevado grau de institucionalização. Segundo os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos, a influência do Direito Comunitário nos Direitos Administrativos dos seus Estados-membros é de tal importância que levou alguns autores a considerarem que se deu a “europeização dos direitos administrativos nacionais” devido ao facto de a União Europeia fornecer regras importantes em matérias normalmente desenvolvidas pelo Direito Administrativo. Relativamente à “europeização” do Direito Administrativo, o Professor Vasco Pereira da Silva considera que existe uma intensificação da integração jurídica horizontal que aproxima as legislações dos diversos Estados-membros como consequência das políticas comuns, da jurisprudência europeia e da perspetiva comparatista adotada pela legislação e doutrina nacionais.

•  A Lei:

A lei é considerada pelos Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos como a “principal fonte primária do direito administrativo português”, abrangendo no seu conceito a lei da Assembleia da República, o decreto-lei e o decreto legislativo regional (artigo 112.º/1 da Constituição da República Portuguesa).

Cabe à mesma concretizar os interesses públicos presentes na Constituição e estabelecer a sua execução. A lei é considerada “principal fonte primária” porque a maioria das normas de Direito Administrativo provêm da lei e grande parte da legislação em vigor é relativa a matérias de Direito Administrativo.

• Os Regulamentos:

O regulamento consiste, essencialmente, numa norma jurídica geral de execução permanente, hierarquicamente inferior à lei, emanada por um órgão administrativo (definição desenvolvida pelo Professor Sérvulo Correia). Os mesmos podem desenvolver e executar atos legislativos anteriores ou, até mesmo, desenvolver matérias novas (como é comum acontecer com os regulamentos independentes e autónomos). Os mesmos estão, no entanto, sujeitos ao princípio da legalidade, tendo obrigatoriamente de ter como base uma lei, não podendo contrariar a mesma.

• O Costume:

O costume consiste, segundo a definição tradicional, numa prática reiterada com convicção de obrigatoriedade. A verdade é que, na ordem jurídica portuguesa, o costume não tem grande relevância e o mesmo acontece relativamente ao Direito Administrativo porque, como o mesmo está sujeito ao princípio da legalidade, o costume não pode servir como fundamento para a atuação da Administração Publica.

• A Jurisprudência:

Apesar de, na ordem jurídica portuguesa a jurisprudência não ser reconhecida como fonte de direito por consistir numa mera orientação para a resolução de casos concretos, os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos consideram que a mesma é relevante relativamente ao “direito circulatório” que consiste essencialmente em atos em que os superiores hierárquicos estipulam o sentido do exercício da margem de livre decisão administrativa, sendo esse sentido vinculativo para os subalternos. Na opinião do Professor Marcello Caetano a jurisprudência consiste numa interpretação da lei, pelo que só poderá ser tida como fonte relativamente ao suprimento de casos omissos.

Hierarquia Das Fontes de Direito Administrativo:

Para concluir esta análise relativamente às fontes de Direito Administrativo é importante referir que as mesmas estão organizadas de forma hierárquica, não tendo todas o mesmo valor, nomeadamente:

• No topo da hierarquia encontramos a Constituição da República Portuguesa;
• De seguida, temos as fontes de Direito Internacional (incluindo o Direito Comunitário);
• Passando agora para o plano das fontes internas infraconstitucionais, encontramos a lei e, abaixo desta, os regulamentos administrativos (porque os regulamentos estão subordinados à lei, segundo o princípio da legalidade);
• Por fim, encontramos o costume cuja aplicação, segundo os Professores Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos, está dependente da relevância da matéria sobre o qual incide.

Bibliografia:

• CAUPERS, João – “Introdução ao Direito Administrativo”;
• CAETANO, Marcello – “Manual de Direito Administrativo”, Vol. I;
• SILVA, Vasco Pereira da – “Direito Público Sem Fronteiras”;
• AMARAL, Diogo Freitas do – “Curso de Direito Administrativo”, Vol. I;
• SOUSA, Marcelo Rebelo – “Direito Administrativo Geral” Tomo I;
• CORREIA, J.M. Sérvulo – “Noções de Direito Administrativo”, Vol. I;